LEI N° 291/2025;
Art. 41 – Ao Gabinete do Prefeito incumbe:
I – a assisténcia e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providéncias e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
II – assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou publicas;
Il – a recepção, atendimento e encaminhamento dos municípios, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
IV – a recepção, estudo e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito;
V – a elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlar e zelar pelo seu cumprimento;
VI – desempenhar outras tarefas compatíveis com atividades do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.
VII – exercer o controle orçamentário no âmbito da unidade;
VIII – executar atividades administrativas no âmbito da unidade;
IX – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da unidade;
X – zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
