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Altera a Lei nº 176, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO

O município de Ipueiras, parte integrante do Estado do Tocantins, com personalidade jurídica de direito público interno e autônomo, nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta lei Orgânica e demais lei que adotar, respeitados os princípios constitucionalmente estabelecidos.