Lei
Número: 228
Data: 18/12/2018
(PPA 2019 - REVISÃO)
PPA 2019 - REVISÃO
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Lei
Número: 212/2017
Data: 23/03/2017
(Estrutura Organizacional)
Altera a Lei nº 176, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO
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Lei
Número: 001
Data: 18/08/1997
(Lei Orgânica do Município de Ipueiras)
O município de Ipueiras, parte integrante do Estado do Tocantins, com personalidade jurídica de direito público interno e autônomo, nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta lei Orgânica e demais lei que adotar, respeitados os princípios constitucionalmente estabelecidos.
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